Vício Oculto à luz do Código de Defesa do Consumidor

O vício oculto é aquele que, como o próprio nome diz, está escondido numa mercadoria, incapaz de ser prontamente identificado pelo consumidor.

 

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe:

 

Art. 12: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.

 

Isso demonstra que há responsabilidade do fabricante, do fornecedor, importador ou vendedor, quanto aos vícios que podem estar ocultos na mercadoria que é oferecida e vendida ao consumidor.

 

Em regra o prazo de responsabilidade para com o consumidor é de 30 dias no caso de bens não duráveis (produtos de fácil deterioração), ressaltando que o prazo começa a ser contabilizado a partir da entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços; já no caso dos produtos duráveis, o prazo é de 90 dias, também contados na entrega da mercadoria ou da prestação do serviço.

 

Quando estamos diante de vícios oculto, estamos diante de uma situação diferenciada. O prazo não pode ser contado a partir do momento da entrega do bem ou da prestação do serviço, mas sim a partir do momento em que o vício/problema é detectado. É claro que esse momento exato é causador de polêmica, vez que não há precisão quanto a esse momento. Todavia, assim é estabelecido em lei.

 

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

 

Uma vez constatado o vício oculto e tendo o consumidor se manifestado dentro do prazo determinado, terá direito a ter o vício reparado. Se o problema não for solucionado dentro de 30 dias, a lei disponibiliza ao consumidor as seguintes opções: a) substituir o produto por outro de mesma espécie; b) ser restituído do valor pago acrescido de juros e correção monetária e; c) receber abatimento no valor pago.

 

Trata-se de uma norma justa, uma vez que impossível detectar um vício na fabricação de um motor de um automóvel, por exemplo, que pode ser oriundo de má fabricação de alguma peça, à qual o consumidor não tem acesso no momento da compra, e nem mesmo a capacidade técnica exigida para realizar uma vistoria. Em razão disso o prazo para troca de bem com vício oculto só começa a ser de fato contato após a manifestação do defeito.

 

Cabe ressaltar que perante o consumidor, a responsabilidade entre fornecedor, vendedor, importador e fabricante é solidária, ou seja, não há ordem para que os direitos do consumidor sejam cobrados, podendo reclamar para alguns, todos ou apenas um, visando assim o cumprimento de seu direito. Em caso de negativa injustificada de reparação do vício oculto de um produto, o consumidor poderá exigir de todas as pessoas mencionadas acima, podendo inclusive executar judicialmente todas elas.

 

Não é admitido que os responsáveis (fornecedor, vendedor, importador e fabricante) aleguem que também não tinham conhecimento do vício, na tentativa de se eximirem da responsabilidade. Além disso, é vedado/proibido por lei, que seja estipulado em contrato condições que dispensem ou diminuam essa responsabilidade.

 

É importante frisar que os vícios ocultos são aplicáveis à mercadorias novas. O consumidor não pode exigir que a mercadoria usada tenha as mesmas garantias de qualidade que uma nova, não podendo se falar em vício oculto nesses casos.

 

É bem comum esse tipo de vício aparecer nas reclamações de consumidores que adquirem veículos. Se o consumidor adquire veículos novos ou semi novos, poderá exercer os direitos aqui mencionados acerca dos vícios ocultos. Todavia, em casos de semi novos, experimentando-o e aprovando-o no momento da compra, encerra seu direito de reclamar vício oculto, não podendo responsabilizar fabricantes e vendedores, uma vez que não se pode querer perfeitas condições de uso de um bem que já foi usado e está gasto.

 

Importante que o consumidor, detectando o vício oculto no produto adquirido, não demore para demandar por seus direitos, dentro de um bom senso, até que se encontre solução, judicial ou extrajudicial.

 

 

 

Brasília, 26 de novembro de 2013.

 

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

 

 

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