Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade e férias

O salário-maternidade é um pagamento feito pelo INSS à empregada durante os 120 dias da licença-maternidade, consistindo numa renda mensal igual à sua remuneração integral, que será pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. A empresa efetua o recolhimento da contribuição de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-maternidade pago diretamente pelo INSS à segurada empregada, além da contribuição referente a riscos ambientais e das contribuições devidas a outras entidades durante o período de gozo do benefício. O salário-maternidade é disciplinado no Decreto n° 3.048/99.

 

Trata-se, portanto, de hipótese de interrupção do contrato de trabalho. A interrupção distingue-se da suspensão pois naquela o empregado é remunerado normalmente, embora não preste serviços, enquanto que nesta o empregado afastado não recebe salário, nem conta-se seu tempo de serviço. 

 

Hodiernamente, a jurisprudência dominante entende pela incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade pago à empregada gestante. Todavia, a primeira seção do STJ proferiu decisão em 27/02/2013 no REsp 1.322.945/DF entendendo que o salário-maternidade “é um pagamento realizado no período em que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91), não se enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91”.

 

O relator do acórdão, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entende que “tanto no salário-maternidade quanto nas férias usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais parcelas possuem caráter retributivo. Consequentemente, também não é devida a Contribuição Previdenciária sobre as férias usufruídas”.

 

Este entendimento inovou o entendimento anteriormente majoritário da jurisprudência que entendia pela incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Mas o i. relator, ao reconhecer tal entendimento, ressalta a necessidade de rediscussão do tema em razão de, no seu entender, o salário-maternidade não possuir caráter retributivo, mas sim indenizatório. Entender que é cabível o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a referida parcela seria estimular a prática discriminatória de contratação de empregados, uma vez que as empresas irão optar pela contratação de um empregado do sexo masculino, por ser esta medida mais econômica para a empresa.

 

A análise da questão deve sempre estar em consonância com as normas de proteção à maternidade. A Convenção n° 103 da OIT, promulgada pelo Decreto 58.020/66, determina que "em caso algum o empregador deverá ficar pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas à mulher que emprega" (art. IV, 8). Desta forma, as prestações devidas à empregada gestante devem ficar a cargo do INSS, sendo que a lei não pode impor esse ônus ao empregador, inclusive com o objetivo de evitar a discriminação do trabalho da mulher. Todavia, determinar o recolhimento previdenciário incidente sobre o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de licença maternidade é medida que prejudica a empregada mulher em razão de imposição do encargo tributário sobre o seu salário-maternidade ao seu empregador.

 

No referido processo foram interpostos embargos de declaração, onde foi solicitada a suspensão da aplicação do acórdão supra mencionado. O i. relator deferiu a suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento definitivo dos embargos de declaração.

 

Brasília, 07 de agosto de 2013. 

 

Roberta Monteiro de Paula

Advogada

 

 

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