Responsabilidade civil e omissão do Estado

O art. 37, § 6°, da Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública ao determinar que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Esta responsabilidade objetiva administrativa aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público, como a Administração Direta, autarquias e fundações públicas, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e também pessoas privadas delegatárias de serviços públicos que não integram a Administração Pública (como as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos). Importante frisar que a responsabilidade objetiva da Administração Pública não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, onde é aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva.

 

Importante destacar que é equivocado afirmar que a responsabilidade da Administração Pública será sempre objetiva. O art. 37, § 6°, da Constituição determinou esta modalidade de responsabilidade somente nos casos de conduta comissiva do Estado. Não obstante a Constituição não trazer nenhuma norma expressa sobre a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por conduta omissiva do Estado, a jurisprudência tem entendimento majoritário ao determinar a possibilidade de responsabilização civil estatal, mas com a aplicação da teoria da culpa administrativa. Trata-se de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, bastando à pessoa que sofreu o dano provar a falta na prestação de um serviço público, bem como demonstrar o nexo causal entre o dano sofrido e a omissão estatal. A má prestação do serviço pode ser decorrente da inexistência do serviço, deficiência do serviço ou atraso na prestação do serviço.

 

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “essa modalidade de responsabilidade extracontratual do Estado usualmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros (por exemplo, delinquentes ou multidões) ou de fenômenos da natureza (por exemplo, uma enchente ou um vendaval) – inclusive os que forem classificados como eventos de força maior. Caberá ao particular que sofreu o dano decorrente de ato de terceiro (não agente público), ou de evento da natureza, provar que a atuação normal, ordinária, regular da Administração Pública teria sido suficiente para evitar o dano por ele sofrido” (Direito Administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 18. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2010. P. 731).


O TJDFT entendeu recentemente pela responsabilização do Estado por omissão na prestação de serviços públicos na ação de indenização n° 2013.01.1.053479-6, onde o particular ajuizou ação de reparação de danos materiais em razão de má conservação de via pública. No caso, o particular dirigia seu veículo por uma via pública quando passou por um buraco, o que ocasionou danos ao veículo. O autor comprovou o dano por meio de fotografias da via e do pneu furado, bem como juntou aos autos orçamentos do conserto do veículo. Demonstrados os requisitos que comprovaram a omissão estatal na prestação do serviço público, o Estado foi condenado a pagar o valor desembolsado pelo autor para o conserto de seu veículo.

 

Brasília, 21 de agosto de 2013.

 

Roberta Monteiro de Paula

Advogada

 

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