Rescisão contratual sem incidência de multa compensatória

A cobrança de multa compensatória é tema de grande importância hoje no Direito do Consumidor, no que tange os muitos serviços que são prestados e que muitas vezes são de péssima qualidade.

 

Um dos tipos de contrato em que se observa maior incidência na aplicação deste tipo de multa é o contrato de adesão. Esta modalidade de contrato tem o seu conceito descrito pelo código de defesa do consumidor,em seu art. 54. Trata-se daquele “cujas cláusulas tenham sido aprovadas previamente pela autoridade competente ou estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor, dos produtos ou serviços, sem que o consumidor possa participar da formulação das cláusulas ou simplesmente modifica-las”.

 

Como exemplo, podem-se destacar os serviços de telefonia móvel oferecidos pelas operadoras. Atualmente são ofertados serviços de voz, internet móvel, envio de SMS, download de músicas, jogos, entre outros. Em quase todos os contratos de adesão constam a multa em caso de cancelamento dos serviços antes do prazo de fidelidade.

 

Antes de prosseguir, há de se destacar que a Resolução nº. 488 de 3/12/2007 da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL em seu art. 27 diz que “ao Assinante deve sempre haver a opção de contratar os serviços da Prestadora sem cláusulas de fidelização.”

 

Em caso de assinatura de contrato com a fidelização, o consumidor poderá rescindi-lo na hipótese do fornecedor não estar prestando o serviço de forma satisfatória. Esta rescisão sempre deverá ser embasada na boa-fé do consumidor e na falta da prestação dos serviços incialmente vendida.

 

Como exemplo pode-se citar objetivamente o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à isenção da multa compensatória em caso de culpa das operadoras (serviço defeituoso, sobretudo quando reiterado), conforme se pode observar no julgado abaixo:

 

É cabível a rescisão contratual quando verificada a prestação defeituosa de serviços. 2. Não é possível a cobrança da multa contratualmente estabelecida quando essa rescisão se deu por culpa exclusiva da prestadora de serviços. Ação procedente. Recurso não provido.

(BRASIL. TJSP. 21ª Câmara de Direito Privado. AC nº. 1545861420088260002. Des. Rel. Itamar Gaino. Data de Julgamento: 09/02/2011. Data de Publicação: 10/02/2011).

 

A nossa legislação determina que em caso de cobrança indevida é possível solicitar a restituição judicialmente, sendo restituído em dobro, conforme descrito no parágrafo primeiro do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor:

 

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

O artigo acima mencionado, apesar de citar “o consumidor cobrado em quantia indevida”, tecnicamente é de se entender que a restituição sempre será do valor efetivamente pago e não da quantia que é cobrada. Atualmente boa parte dos magistrados, principalmente nos Juizados Especiais, está julgando que a mera cobrança já enseja a repetição do indébito em dobro.

 

Por fim, aconselha-se, mesmo com as informações acima, a procurar sempre a orientação de um advogado nestes casos, uma vez que as empresas de grande porte possuem corpo jurídico qualificado em prol de sua própria defesa.

 

 

Brasília, 13 de maio de 2014.

 

 

André Guerra Lopes

Consultor Jurídico

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Esta publicação tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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