Renovação sucessiva do contrato de trabalho por prazo determinado

O § 1° do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) conceitua o contrato de trabalho por prazo determinado como aquele “cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”. Estes contratos de trabalho podem ser determinados em razão de necessidade temporária como, por exemplo, período de férias, festas de final de ano e carnaval. Com o aumento da demanda por certos produtos e serviços, as empresas celebram contrato de trabalho por prazo determinado com os empregados para suprir a demanda. Ressalte-se que o contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estabelecido por um período superior a dois anos (art. 445 caput da CLT).

 

O art. 451 da CLT estipula que, caso o contrato de trabalho por prazo determinado seja prorrogado por mais de uma vez, este será considerado como contrato de trabalho por prazo indeterminado, e, ainda, que “considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos” (art. 452 da CLT). Esta norma foi estabelecida para evitar burlas ao contrato de trabalho e proteger os empregados, tendo em vista que o empregado temporário não recebe determinadas verbas trabalhistas, como o aviso prévio e 40% de multa do FGTS.

 

O que poucos observam quanto à norma do art. 451 da CLT é que a convenção coletiva da categoria pode estabelecer a possibilidade de renovação do contrato de trabalho por prazo determinado por mais de uma vez sem configurar contrato de trabalho por prazo indeterminado, baseado na redação do art. 1° da lei 9.601/98, lei esta que regula o contrato de trabalho por prazo determinado. Segue a redação do dispositivo, in verbis:

 

“Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.”

 

A existência prévia de Convenção ou Acordo Coletivos configura-se como pressuposto da validade do contrato individual firmado entre empregador e empregado por prazo determinado, nas hipóteses fixadas na Lei 9.601/98. Desta forma, somente com a existência prévia de Convenção ou o Acordo coletivo da categoria que permita a renovação sucessiva de contrato de trabalho por prazo determinado não se caracterizará contrato de trabalho por prazo indeterminado.

 

Brasília, 24 de outubro de 2013.

 

Roberta Monteiro de Paula

Advogada

        

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