Regime de Bens


Qual é o melhor regime de bens a ser adotado? Essa pergunta costuma trazer dúvidas e incertezas a um futuro casal no momento do casamento ou da união estável.

 

Muitos aspectos devem ser analisados no momento desta escolha. Não depende de contexto social ou econômico do casal. Simplesmente não há um regime certo ou errado. Para poder escolher, vários fatores devem ser levados em conta. Como por exemplo: projeto familiar, carreira, atividade profissional, renda mensal, patrimônio existente... e além disso e principalmente, devem ser considerados os princípios éticos e morais, além dos valores pessoais das partes envolvidas.

 

Na atual legislação brasileira, são apresentadas algumas opções, dentre elas: a) comunhão parcial; b) comunhão universal; c) separação de bens (convencional ou obrigatória; e d) participação final nos aquestos.

 

Com a instituição da “Lei do Divórcio” (Lei nº 6.515 de 26/12/1977) a comunhão parcial de bens foi definido como regime legal obrigatório, ou seja, caso no momento do casamento ou da união estável, as partes não optem por um regime, esse será o adotado para a união. Nesse caso só se comunicarão os bens adquiridos após o início da união (art. 1659, II do CC)[1].

 

No regime da comunhão universal, todos os bens presentes ou adquiridos durante a união irão se comunicar (art. 1667 do CC)[2]. Ressalta-se que até a “Lei do Divórcio” esse era o regime legal adotado. Cabendo destacar que é o único regime no qual há comunicação de herança, com exceção de bens doados com cláusula de incomunicabilidade (art. 1688, I do CC)[3].

 

Um dos regimes mais adotados é o da separação de bens, que decorre de convenção entre as partes ou de expressa obrigação legal (art. 1641 do CC)[4]. Nessa hipótese não há comunicação dos bens adquiridos antes e durante o casamento, sendo que todos são bens particulares. Caso o casal não opte por um regime, é esse o adotado por lei.

 

O último e menos utilizado regime de bens é a participação nos aquestos (art. 1672 do CC)[5]. Nesse regime cada uma das partes tem seu próprio patrimônio, só que em caso de dissolução da sociedade (separação), cada um terá direito a metade dos bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso. Nada mais é do que uma junção das regras da separação total e da comunhão parcial de bens. No decorrer da união funciona como um regime de separação total de bens, caso haja separação, os bens adquiridos pelo casal durante a constância da união, serão partilhados.

 

Esses são os regimes estipulados em lei e mais conhecidos e utilizados, todavia, é facultado às partes a estipulação de regime próprio e particular de bens, utilizando o pacto antenupcial, com a única condição de que o acordo não viole a ordem pública e os deveres e princípios do casamento (art.1639 do CC)[6].

 

Conclui-se então, que são as circunstâncias do caso concreto que irão auxiliar na decisão de qual regime estabelecer, ressaltando tratar-se de decisão conjunta que acarretará resultados para o casal em caso de possível dissolução da união.

 

 

Brasília, 15 de outubro de 2013.

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

 

 

___________________________________________

Esta publicação tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

 


 

[1] Art. 1.659. Excluem-se da comunhão; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

 

 

[2] Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

 

 

[3] Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial; I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

 

 

[4] Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

 

 

[5] Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

 

[6] Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.