Redirecionamento de execucão fiscal movida contra pessoa jurídica para terceiro responsável (sócio)

O § 5° do art. 2° da Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/80) elenca os elementos da Inscrição da Dívida Ativa, ao que destacamos o inciso I, in verbis:

 

§ 5° O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

 

Para entendermos o conceito de “co-responsáveis” enunciado acima, recorremos ao artigo 135 do Código Tributário Nacional, que estatui como co-responsáveis, entre outros, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Importante salientar que essa responsabilidade lhes é atribuída no caso de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

 

Com esses dispositivos em mente, questiona-se de que forma se dá a responsabilização dos sócios de uma pessoa jurídica contra quem foi movida execução fiscal.

 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado de que “a mera inadimplência da obrigação tributária é insuficiente para viabilizar o redirecionamento da execução fiscal. Em tal hipótese, para a aplicação do art. 135 do CTN, deve a Fazenda Pública comprovar a prática de atos de infração à lei ou de violação do contrato social. Porém, se o nome do sócio constar da CDA, segundo a jurisprudência consolidada na Primeira Seção deste Superior Tribunal, a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade” (REsp 904.131/RS, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 19/11/2009).

 

Em outro importante julgamento do STJ, destacamos trechos do elucidativo voto da eminente relatora do AgrgREsp 1.104.109/RJ, Ministra Eliana Calmon:

 

(...) Assim, a Certidão de Dívida Ativa, para constituir título idôneo e suficiente ao redirecionamento da execução contra o responsável deve apontar não apenas o seu nome, mas também o fundamento legal da responsabilidade e o número do processo administrativo em que apurado o seu pressuposto de fato específico e ensejada a defesa do responsável.

(...)

b) haverá presunção de legitimidade da CDA quanto ao corresponsável se o Fisco fundamentar o no título a existência de processo administrativo prévio no qual se debateu a responsabilidade do terceiro, ou quando realizar declaração tributária atestando sua responsabilidade, quando se aplicará a mesma distribuição do ônus probatório discriminado acima; c) inexistirá a presunção de legitimidade da CDA quanto ao sócio quando este não formular declaração tributária ou quando não houver prévio processo tributário de formalização da dívida, decorrendo a necessidade do Fisco comprovar o suporte fático que autoriza a eficácia do título em relação a terceiro, seja em juízo em procedimento incidental ou através de processo administrativo fiscal; e d) sempre que o sócio não constar do título executivo, é necessário o Fisco abrir incidente processual (questão incidental) para demonstrar em juízo (ou até mesmo fora dele quando por iniciativa própria instaura procedimento de lançamento contra o(s) sócio(s)) a causa jurídica da responsabilidade (dependente das circunstâncias de fato que originam as diversas modalidades de responsabilidade tributária). Aliás, nesse sentido – quando o sócio não está arrolado no título executivo –, a jurisprudência é pacífica em se atribuir o ônus da prova ao Fisco, justamente porque sequer há como atribuir presunção de legitimidade e certeza ao título executivo em relação ao sócio que às escâncaras não participou do processo administrativo de constituição da dívida.

 

Conclui-se, portanto, que a mera inadimplência da pessoa jurídica não autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Estes são responsabilizados quando tiverem conduta fraudulenta na sua administração, conduta esta que deve ser devidamente comprovada. Ademais, na fase de lançamento de ofício do crédito tributário, os sócios devem ser citados com vistas a caracterizar sua responsabilização na administração da pessoa jurídica e, consequentemente, a sua inclusão na CDA como terceiros responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN. Caso o nome dos sócios não esteja na CDA, a Fazenda Pública pode ajuizar incidente processual para discutir a responsabilidade destes. Somente assim será válido o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios.

 

Observa-se a importância de analisar questões meramente formais que podem levar à exclusão da responsabilidade de sócios de pessoa jurídica por débitos desta em razão de lhe ter sido cassado o direito de ampla defesa sobre esta questão.

 

Brasília, 04 de outubro de 2013.

 

Roberta Monteiro de Paula

Advogada

 

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