Medidas tributárias referentes à realização da Copa da Confederações e Copa do Mundo de 2014 no Brasil

 

Por meio da publicação no Diário Oficial da União no dia 28 de julho de 2010 instituiu-se a Medida Provisória nº 497 que, entre diversas modificações, criou o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (RECOM).   

 

A referida medida provisória prevê um Regime Especial de Tributação que foi criado visando o custeio menos oneroso para a construção dos espaços usados nesses grandes eventos. A medida provisória vigora de 28/07/2010 até 30/06/2014.

 

Para ser beneficiária desse regime é requisito necessário que a pessoa jurídica tenha projeto aprovado pelo Ministério do Esporte para a construção, ampliação ou reforma dos estádios de futebol a serem utilizados na Copa do Mundo, ressaltando que as empresas que são tributadas pelo Simples Nacional não podem aderir ao RECOM.

 

Dentre os principais benefícios trazidos pela MP cabe destacar: a suspensão das contribuições e tributações de PIS/PASEP, COFINS, IPI no caso de aquisição ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais novos, destinados à construção dos estádios de futebol. Ressaltando que a isenção só será válida para produto que precise ser importado e que não haja similar no país.

 

Além disso, também é prevista a suspensão das contribuições PIS e COFINS, sobre os serviços prestados por sociedades locais ou estrangeiras, concernentes à construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios que sediarão os grandes jogos.

 

Tendo em vista o término das maiorias das obras dos estádios que sediarão a Copa do Mundo de 2014, acredita-se que tal benefício já foi concedido a quem de direito, ressaltando ter se tratado de uma forma de incentivo, além de desonerar os cofres públicos e privados. Esses benefícios concedidos se aplicarão até 30 de junho de 2014 e o Governo Federal prevê uma renúncia tributária de quase R$ 350 milhões.

 

 

Brasília, 06 de novembro de 2013.

 

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

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