PLANOS DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE RALIZAR CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIAS BARIÁTRICAS?

De acordo com o entendimento da Nobre Juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, é cabível liminar para obrigar planos de saúde a autorizarem intervenções ditas reparadoras, quando houver indicação médica para tanto. Isso só serve para colaborar com o entendimento de que as cirurgias reparadoras pós cirurgias bariátricas (popularmente conhecidas como cirurgias de redução de estômago), não são meramente estéticas. Além disso, a Magistrada entende também o cabimento de multas, em casa de descumprimentos de ordens judiciais.

 

As negativas dos planos de saúde só servem para aumentar e acalorar essas discussões em nosso Tribunais. Deve-se considerar que a não retirada do excesso de pele no tratamento de pessoas obesas, ocasionado pela drástica perda de peso, acaba gerando outros problemas, tais como a dificuldade de locomoção, assaduras, infecções, deformidade evidente e a baixa auto estima. Ao se optar por esse tipo drástico de intervenção, o paciente espera alcançar uma vida dita “normal”, além de reconquistar o convívio em sociedade, fato esse que torna-se difícil após a perda de tanto peso e a deformação corporal ocasionada pelos excessos de pele pelo corpo.

 

Cabe ressaltar que até mesmo a sociedade médica crê que esse tipo de cirurgia é considerada uma etapa necessária no tratamento da obesidade mórbida, ou seja, serve para completar o tratamento psicológico e cirúrgico ao qual o paciente se submeteu anteriormente.

 

Ressalta-se que em caso de autorização de cirurgias bariátricas o plano de saúde já deveria encontrar-se preparado para que após o período de recuperação – que varia em cada caso específico-, o paciente retorne para as cirurgias reparadoras. Uma coisa não deveria ser desassociada da outra, na verdade, entende-se que uma esta diretamente associada a outra.

 

Nesse sentido, por unanimidade, o colegiado do STJ já concluiu que este tipo de cirurgia não pode ser classificada como mero tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, procedimentos expressamente excluídos de cobertura, nos termos do artigo 10 da Lei 9656/98. “É ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida”.

 

Não se trata de uma briga judicial fácil ou ganha, afinal o posicionamento dos planos de saúde é claro e expressa a exclusão de procedimentos cirúrgicos para fins estéticos, nesse sentido é evidente a posição dos planos de saúde em recorrer dessas decisões liminares alegando que não são procedimentos previstos na ANS, e deixando a cargo do juiz competente analisar ou não essa exclusão, dando ou não vasão ao direito do consumidor que esta sendo infringido.

 

A melhor orientação para esses paciente é, após a indicação da cirurgia reparadora e a negativa dos planos de saúde, buscar um escritório de advocacia especializado, com toda a documentação reunida ao longo do processe – desde a cirurgia bariátrica até as negativas das cirurgias reparadoras-, e analisar se é um caso de uma ação judicial para fazer valer o seu direito de consumidor.

 

 

 

Brasília, 22 de janeiro de 2015.

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

 

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