Partilha de bens na união estável

As mudanças legislativas referentes à partilha de bens na união estável, seja em razão do término da relação por vontade das partes ou por morte, gera grandes dúvidas na sociedade brasileira.

 

Até a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a união de pessoas não casadas era conhecida como concubinato, pois só se reconhecia unidade familiar mediante o casamento. As relações patrimoniais dos concubinos eram regidas por regras de direito civil alheias ao direito de família. O enunciado da súmula 380 do STF estabelecia a possibilidade de dissolução desta sociedade da seguinte forma:

 

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

 

Assim, a partilha se dava não em razão do reconhecimento da unidade familiar, mas sim de contrato informal de sociedade civil, cujos frutos fossem resultado da contribuição direta dos conviventes por meio de trabalho e/ou dinheiro. Demonstrada a colaboração do concubino, este teria direito à partilha proporcionalmente à sua colaboração.

 

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 houve o reconhecimento da união estável em seu artigo 226, § 3º, in verbis:

 

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

 

Importante frisar que a Constituição não equiparou a união estável ao casamento, mas somente preconizou que fosse facilitada a sua conversão em matrimônio. Com isto, os litígios que versem sobre união estável passarão a ser da competência de varas de família, tendo suas decisões baseadas nos princípios aplicáveis ao direito de família. Ampliou-se, então, o conceito de “contribuição para a formação do patrimônio comum”, saindo da esfera meramente financeira ao incluir os deveres de solidariedade e apoio recíprocos no âmbito familiar.

 

Posteriormente foi editada a lei 8.971/94, que regulamentou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Para se reconhecer a união estável na vigência desta lei era necessário comprovar prazo de convivência de mais de 5 (cinco) anos ou a existência de filhos em comum. No que toca à sucessão, foi reconhecido ao companheiro, enquanto não constituísse nova união, o direito de usufruto de parte dos bens da herança e, na falta de descendentes ou ascendentes, o direito à totalidade dos bens da herança. No caso dos bens deixados pelo autor da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens (art. 3º). Verifica-se a manutenção do requisito da comprovação do esforço, direto ou indireto, de cada companheiro, para partilha de bens na proporção respectiva.

 

Editou-se, então, a lei 9.278/96, onde o reconhecimento da união estável não mais dependia de tempo de convivência nem da existência de prole, sendo seus requisitos legais “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família”. Há, então, presunção relativa de comunhão dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável.

 

As Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado no sentido de que “as regras relativas ao patrimônio dos companheiros estabelecidas pela Lei 9.278/96 não se aplicam às uniões estáveis dissolvidas antes de sua vigência, devendo a partilha de bens submeter-se à prova do esforço comum” (REsp 147.098/DF).

 

Conclui-se que antes da lei 9.278/96, por não haver presunção legal de esforço comum para a partilha de bens, os bens amealhados eram divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente. A partir da referida lei, os bens adquiridos a partir de então por pessoas em união estável passaram a pertencer a ambos em meação, salvo se houver estipulação em contrário ou se a aquisição patrimonial decorresse do produto de bens anteriores ao início da união.

 

O Código Civil de 2002 estipulou, em seu artigo 1.725, o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, salvo disposição expressa em contrário.

 

É de extrema importância o claro entendimento sobre os diplomas vigentes na união estável para correta determinação da partilha, pois a propriedade é disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição, e não no momento da separação ou do óbito.

 

Isto porque a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito. Desta forma aquele que, na data do óbito, se qualificar como companheiro(a) do(a) falecido(a), terá direito à sucessão independentemente d período haver sido iniciado antes da entrada em vigor da lei 8.971/94.

 

A partilha de bens, ao contrário, seja em razão do término do relacionamento, seja em decorrência do óbito do companheiro ou cônjuge, deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar.

 

Destaca-se trecho do elucidativo voto da Min. Isabel Gallotti no REsp 959.213/PR:

 

A aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o período de união implicaria expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, como já longamente demonstrado, além de causar insegurança jurídica, podendo atingir até mesmo terceiros.

 

Exemplifica-se com o seguinte caso: um casal vive em união estável desde 1980 e possui diversos bens adquiridos durante a união, sem estipulação de regime de bens. Com o falecimento de um deles em 2013, o companheiro sobrevivente será reconhecido herdeiro do falecido. No que toca à partilha, caso haja bens adquiridos antes da lei 9.278/96, será herdeiro somente se demonstrar seu esforço financeiro na obtenção dos referidos bens, ao que receberá sua parte proporcionalmente à sua contribuição. Os demais bens adquiridos após a lei 9.278/96 serão divididos igualmente.

 

Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro evoluiu na tentativa de atender às inovações nos relacionamentos afetivos advindos da união estável, dando liberdade na escolha do regime de bens e retirando requisitos objetivos, como a comprovação de 5 anos de convivência, em relações subjetivas por natureza.

 

Brasília, 10 de dezembro de 2013.

 

 

Roberta Monteiro de Paula

Advogada

 

___________________________________________

Esta publicação tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.