O regime da participação final nos aquestos

É normal que a maioria das pessoas não tenha conhecimento sobre a existência desse regime de bens. Todavia ele encontra-se disciplinado em nosso ordenamento jurídico. É normal que a população em geral conheça os 3 outros regimes apresentados pelo ordenamento jurídico, afinal são mais utilizados e comuns, são eles: comunhão universal de bens, separação total de bens, comunhão parcial de bens. Ocorre que o art. 1.672 do Código Civil de 2002 nos apresenta essa 4ª forma, e assim dispõe:

 

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

 

De forma simples, significa dizer que todos os bens que os nubentes possuíam antes do casamento, bem como, aqueles adquiridos em sua constância, permanecem próprios de cada um, como ocorre na separação total de bens. Porém, caso ocorra a dissolução (por divórcio ou mesmo em caso de morte), os bens que foram adquiridos na constância do matrimônio serão partilhados em comum.

 

Com a escolha desse regime de bens, cada cônjuge administra os seus próprios bens independente da assinatura do outro, exceto em caso de venda de bens imóveis, onde é exigida a chamada outorga marital. Parece algo complexo, mas não é, apesar de não ser um regime muito utilizado. Na verdade é um regime que traz maior liberdade para o casal, desobrigando o outro a assinar milhares de documentos, e dando maior liberdade para usar, gozar e dispor de seus próprios bens (salvo na situação mencionada acima).

 

O problema é que a lei acabou complicando esse tipo de regime a fim de garantir a partilha de forma justa a partir da data de encerramento da convivência. Cabe deixar claro que em caso de separação, entrarão na divisão os mesmos bens que entrariam em caso de comunhão parcial de bens, ficando de fora, apenas os adquiridos antes da relação, os comprados com o valor destes (subrogação), as doações, heranças e as dívidas que o casal não se beneficiou.

 

Com a opção por esse tipo de regime, quando o casal decide dissolver o matrimônio, fica mais fácil o extravio de bens do casal para que ao final não seja necessário a divisão de nada. Isso ocorre porque nem marido e nem mulher ter qualquer tipo de interferência na administração do bem do companheiro, o que acaba por facilitar a fraude na partilha de bens. Para diminuir a desconfiança e os problemas ocorridos com casais que adotavam esse regime, a lei garante a busca dos bens doados ou alienados durante a relação, sem assinatura do outro, para que possam ser compensados na partilha de bens ou na herança.

 

Nesse regime a lei também garante que as dívidas serão divididas entre os cônjuges ou companheiros, mas somente aquelas revertidas em benefício do casal. No caso de um pagar a dívida que pertencia ao outro, no momento da partilha essa dívida poder ser compensada. E, por fim, as dívidas só serão devidas até o valor total da herança ou da meação do devedor, não sendo transferível os excessos ao outro ou aos herdeiros.

 

Com o término da relação, não há necessidade de vender os bens para partilhar o montante em dinheiro. Nesses casos a lei determina que há possibilidade de preservar os bens e compensar o outro com valores em dinheiro. O importante é sempre avaliar os imóveis adquiridos na constância da união, calcular a parte que cabe a cada um, com atenção especial para as possibilidades de extravios, uma vez que já dissemos que a fraude nesse tipo de regime é bem mais fácil de ocorrer.

 

Por fim, ressaltamos que para adotar esse tipo de regime ou qualquer outro que não a comunhão parcial de bens, faz-se necessária a consulta a um advogado para elaboração de pacto antenupcial. É por meio dele que essa vontade dos nubentes ou companheiros ficará expressa.

 

Brasília, 02 de junho de 2014.

 

 

Karina Amata Daros Costacurta

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Esta publicação tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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