Negócio Jurídico

O negócio jurídico constitui a declaração de vontade que possui suporte fático em uma norma jurídica, pois sem a previsão normativa não pode ser considerada negócio jurídico, mas sim, um fato da vida qualquer, sem relevância.

 

Os negócios jurídicos são classificados levando-se em consideração diversos critérios, que pode distingui-los em razão das consequências que geram no mundo jurídico. Abordaremos de forma breve os negócios jurídicos unilaterais, bilaterais e plurilaterais.

 

Os negócios jurídicos unilaterais são aqueles formados pela manifestação de uma única vontade; os bilaterais necessitam de duas manifestações de vontade diferentes, mas recíprocas, concordantes e coincidentes sobre o mesmo objeto; já os plurilaterais advêm de manifestações de vontade emanadas de mais de duas posições diferentes, convergindo sobre o mesmo objeto.

 

Nesse contexto, é irrelevante quantas sejam as pessoas que participam do negócio, pois somente interessa a quantidade de vontades negociais, existindo ou não reciprocidade entre as mesmas.

 

Devido a sua existência autônoma, o negócio jurídico unilateral pode fazer parte de um negócio jurídico bilateral, sem que para isso perca a sua identidade própria, exemplo disso é a renúncia de herança.

 

Do negócio jurídico bilateral decorrem os instrumentos de maior relevância para a sociedade – os contratos. Quase todos os contratos são, necessariamente, negócios jurídicos bilaterais. Todavia, existem negócios jurídicos bilaterais que não são contratos, são os chamados acordos. Nos contratos os interesses são opostos, enquanto nos acordos os interesses são convergentes.

 

Diferentemente dos negócios jurídicos bilaterais que se formam pela coincidência de vontades opostas sobre um mesmo objeto, os negócios jurídicos plurilaterais resultam de vontades distintas que convergem para um fim comum[1]. Desta forma, em que pese a ideia de plurilateralidade, para a formação do negócio jurídico plurilateral não se faz essencial a presença de mais de dois lados.

 

Com efeito, o negócio jurídico é um ato lícito, no qual há uma composição de interesses, um regramento de condutas, que visa criar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos.

 

O negócio jurídico será nulo quando: a) realizado por pessoa absolutamente incapaz; b) for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; c) o motivo determinante for ilícito; d) não revestir forma prescrita em lei; e) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; e) tiver por objetivo fraudar a lei; f) a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática.

 

Será anulável por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

 

 


 

[1] Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, t. XXXVIII, p. 12

 

Brasília, 21 de janeiro de 2014.

 

 

André Guerra Lopes

Consultor jurídico

 

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