Necessidade de escritura pública para a União Estável

A união estável ainda é um instituto do Direito que causa dúvidas recorrentes. Nunca se sabe quanto tempo é preciso estar junto para que este instituto se configure e nem mesmo qual a sua diferença para um namoro ou um noivado.

 

A nossa legislação estabeleceu que para configuração formal da união estável é indispensável que a união seja pública, contínua, duradoura, e além disso, que as partes tenham a intenção se constituir família e não apresentem nenhum impedimento legal (um casamento em vigor por exemplo). Segunda a o Código Civil de 2002, esse instituto é equiparado ao casamento e a sua conversão em casamento é sempre facilitada perante os trâmites legais.

 

Os requisitos da união estável são bem subjetivos, em especial no que tange ao tempo de duração da união para sua configuração. A lei apenas estabelece que a relação deva ser “duradoura”, isto é, não há um prazo exato. A lei anterior ao atual Código Civil era taxativa ao dizer que o prazo deveria ser igual ou superior a 5 anos, mas o fato da atual lei ser omissa em relação a este ponto causa receio naqueles que mantém relações de namoro ou noivado superior a esse tempo.

 

Levando-se em consideração o fator subjetivo dos requisitos que caracterizam a união estável, para reconhecimento desse vínculo os julgadores passaram a analisar outros elementos além dos mencionados em lei. Dessa forma possibilitou-se a obtenção de maiores indícios de um casal estar ou não vivendo nessa situação. Isso deve ser considerado como algo bom para os casais, afinal, namoros e noivados não necessariamente entraram nessa esfera. E ainda, alguns relacionamentos bem menos duradouros já podem ser assim caracterizados.

 

Para dissolução desse instituto é necessário que antes ele seja devidamente reconhecido, e essa tarefa exige especial cautela, considerando que pode ser tão traumático como a dissolução de um casamento. Pode envolver bens, filhos, pensão e outras importantes questões.

 

Em razão da complexidade e subjetividade para a caracterização deste instituto e a sua dissolução, os atuais julgadores podem avaliar qualquer tipo de prova (considerando mensagens de texto, bilhetes, declarações), além de fotografias, depoimentos testemunhais e tudo que puderem utilizar para formar seus entendimentos sobre a existência ou não da união estável.

 

Da mesma forma que no casamento, é importantíssimo que as partes tomem todas as cautelas em relação ao patrimônio. Em razão disso, o regime de bens é um dos elementos que devem sempre contar na escritura pública de união estável. A escolha do regime de bens deve refletir o interesse e os desejos do casal, já que junto com a vida comum, também se mistura a parte financeira.

 

Nos casamentos, quando não há escolha de regime diferenciado (separação total de bens, comunhão universal e participação final nos aquestos) de bens pelos cônjuges, a lei manda adotar o regime da comunhão parcial de bens. Trata-se daquele regime no qual se comunicam entre os cônjuges todo o patrimônio que se formou durante a vigência do casamento, mantendo-se exclusivamente para cada um o que já lhes pertencia antes da união e os bens recebidos por herança ou doação, que também não serão divididos em caso de separação.

 

Esse regime é o que vigorará também nas uniões estáveis, caso os companheiros não optem por regime diferenciado.

 

Existem situações em que um casal vive em união estável sem a elaboração de escritura pública, ou ainda, situações em que a escritura pública não estabelece o regime de bens adotado. Nesses casos, se ocorrer a dissolução da união, também serão aplicadas as regras da comunhão parcial de bens. Caso haja a vontade dos companheiros de adotar um outro regime no momento da separação, é imprescindível que essa decisão conste em escritura pública, que deverá contar também, todos os demais aspectos que o casal julgar interessante, inclusive no que concerne à pensão alimentícia, filhos e tudo mais que julgarem conveniente desde que não contrarie a lei.

 

Na realidade o casamento e a união estável são extremamente semelhantes, guardando maiores diferenças apenas no que  diz respeito à burocracia que envolvem. No casamento é necessária a apresentação de diversos documentos e procedimentos junto a cartório de registros de pessoas naturais, já para a união estável basta lavrar em cartório uma escritura pública.

 

Em relação ao regime de bens, aquele casal que optar por outro, que não a comunhão parcial de bens, para o casamento deve ser elaborado pacto antinupcial. Já para a união estável, deve apenas constar em escritura pública.

 

De forma simples, enquanto no casamento são necessários muitos trâmites e burocracias, na união estável todas as lacunas são sanadas em um único documento.

 

Se os companheiros optarem mesmo pela união estável, recomenda-se imediata elaboração desta escritura pública, até mesmo para que fique imediatamente reconhecida, sem a necessidade da produção de provas em caso de rompimento e consequente dissolução. Todavia, isso não exclui a possibilidade de que o documento seja elaborado após anos de convívio mútuo. Nesse segundo caso, recomenda-se a elaboração de documento em que conste a real data do início da união.

 

Da mesma forma que nos casamentos, nas uniões estáveis existem obrigações e direitos para ambas as partes, e por isso não há razão para não ser oficializada. A ausência da escritura não torna essa união invisível aos olhos dos magistrados, que podem reconhecê-las por meio da análise de outros requisitos, conforme mencionado. Se nem mesmo a falta do documento oficial é suficiente para não reconhecê-la, não há motivos para não fazer isso. Isso trará garantia para os companheiros, já que sempre estarão sujeitos a imprevistos que tornem a separação inevitável. Ademais, tal documento resguarda os direito dos filhos em caso de sucessão, facilitando a realização do inventário.

 

 

Brasília, 06 de maio de 2014.

 

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

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