Lei nº 13.043/2014 e as suas alterações.

A lei Federal nº 13.043/2014  tem como principal objetivo a facilidade celeridade na retomada de veículos financiados que possuem parcelas de seu contrato em atraso, ou seja, aqueles em que os compradores encontram-se inadimplentes. Essa lei apresentou modificações relevantes no que tange aos trâmites de retomada dos bens e já encontra-se em vigor.

 

A maior modificação verificada, e a mais aguardada também, é no que tange à redução do prazo para a retomada do bem. Este prazo passou de cerca de 360 dias (1 ano), para 90 dias (3 meses) com a nova lei.

 

Com a implementação da nova lei, foram alteradas várias etapas do processo, autorizando inclusive que a instituição financeira realize a alienação on-line dos bens do devedor em atraso. Nesse sentido, cabe ao consumidor uma atenção especial às novas regras implementadas, pois com as alterações os prazos foram alterados e a perda do bem poderá ocorrer independentemente de ação judicial ou de qualquer discussão de renegociação.

 

Nesse sentido, disciplina o art. 2° da referida lei: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato".

 

Como dito no §2º, do art. 2º da referida lei, uma vez constatado o atraso no pagamento, a instituição financeira, o arrendamento mercantil ou o banco poderá encaminhar uma carta registrada com um aviso de recebimento (AR), na qual deverá constar a informação do débito e o pedido de retomada. No momento do recebimento da carta, qualquer pessoa poderá assinar o aviso, não sendo necessário ser o próprio destinatário.

 

Ainda no artigo 3º, fica previsto que desde que comprovado o atraso no pagamento das prestações (a partir da primeira parcela atrasada e da notificação via carta registrada), o credor pode pedir a busca e a apreensão do bem, a qual será concedida pelo juiz liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Feito isso, a instituição financeira terá um prazo máximo de 48 horas para retirar o veículo do local depositado.

 

Essas alterações procedimentais, em especial na concessão de liminares para a apreensão de bens, poderá levantar questionamentos relacionados à constitucionalidade dessas inovações, em especial no tocante ao Princípio do Devido Processo Legal.

 

Conforme de conhecimento geral, tal princípio disciplina que todos tem direito a ampla defesa e aos contraditório, ou seja, ninguém poderá ser privado de seus bens antes do devido processo legal. O princípio encontra-se previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

 

Na lógica do instituto da alienação fiduciária, a modalidade contratual em questão, em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, quem concedendo o financiamento fica com a propriedade fiduciária e com a posse indireta, permanecendo o devedor como possuidor direto da coisa, até completar o pagamento da última prestação. Ocorre que, se durante o cumprimento do contrato e o pagamentos das parcelas estipuladas o devedor não cumprir com sua obrigação de pagar o financiamento, a propriedade é consolidada no patrimônio do credor. Uma vez consolidada essa propriedade, credor encontra-se apto a promover a alienação do bem.

 

Na antiga lei, que disciplinava tal relação, a eficácia da consolidação da propriedade e da posse plena ocorria no momento em que o Juiz proferia a sentença no processo da ação de busca e apreensão (Art. 3º, § 5º, na versão original). Sendo assim, era a sentença a responsável por produzir os efeitos constitutivos da consolidação, sendo que antes disso o credor não podia promover a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, ocasionando a demora que já mencionamos acima.

 

É imprescindível ressaltar que a provável ocorrência de debates que ocorrerão nos tribunais, frentes aos diferentes posicionamentos jurídicos sobre o tema em questão, relativos à legalidade ou não das modificações trazidas pela nova lei.

 

O legislador agiu no sentido de agilizar e desburocratizar o processo de retomada dos veículos inadimplentes, diante da dificuldade de se concretizar a venda após a retomada do bem, evitando assim a formação de uma extensa frota de automóveis ociosos e em processo de deterioração, situação essa economicamente indesejável e ineficiente, configurando desperdício de recursos.

 

Diante deste novo cenário desenhado com as modificações realizadas e considerando as novas garantias, a expectativa é que as instituições financeiras aumentem o volume de crédito para financiamento de veículos, em decorrência da desburocratização do sistema de cobrança judicial, o que implicará na redução de custos e acarretará maior segurança jurídica para o financiamento de bens. Com isso, espera-se um aquecimento do mercado automobilístico, ocorrendo assim um incremento na venda de veículos.

 

Cabendo ressaltar, que em decorrência de tais inovações, o consumidor deve ficar ainda mais atento aos prazos e em caso de dificuldades para efetuar os pagamentos, deve buscar imediatamente um acordo, evitando a apreensão quase que imediata do bem.

 

 

Brasília, 05 de janeiro de 2015.

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

 

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