Exoneração de pensão alimentícia

 

A sentença condenatória de alimentos, ao contrário do que muitos pensam, transita em julgado. Transitam em julgado os parâmetros fático-jurídicos que existiam ao tempo da condenação.

 

Desta feita, se houver modificação no quadro fático que definiu o parâmetro de fixação da pensão, a alteração estará autorizada. Essa alteração está prevista no artigo 1.699 do Código Civil que traz o seguinte:

 

Se, fixados alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

 

A competência para a propositura da ação de revisão de pensão alimentícia ou exoneratória é do domicílio do alimentando, isto é, daquele que pede ou recebe alimentos, por força do artigo 100, II, do Código de Processo Civil.

 

Vale observar que se o domicílio do alimentando for na mesma comarca em que fixada a pensão alimentícia, a competência será fixada por prevenção.

 

A causa de pedir da ação de exoneração de pensão alimentícia pode ter dois seguimentos: no caso de obrigação fixada em favor de filho maior, a exoneratória pode ser lastreada na mudança de situação financeira tanto do credor como do devedor; ou no caso de haver prosperado o alimentando ou empobrecido o devedor.

 

Se a obrigação foi fixada em favor de filho menor, a extinção da obrigação pode se dar por três motivos:

  1. Atingimento da maioridade pelo alimentando: com o advento da maioridade encerra-se a obrigação alimentar. No entanto, esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo devedor, conforme a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”;

 

  1. Casamento, união estável ou concubinato do credor: o casamento pode ser comprovado mediante certidão de registro de casamento. Já a união estável e o concubinato precisam ser demonstrados através de testemunhas;

 

  1. Credor tenha procedimento indigno em relação ao devedor.

 

 

Brasília, 09 de janeiro de 2014

 

André Guerra Lopes

Consultor jurídico

 

 

___________________________________________

Esta publicação tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

 

© 2013 by De Paula & Costacurta Advogados Associados

Todos os direitos reservados.

  • w-facebook
  • Twitter Clean