Erro de cálculo do FGTS

Muito tem sido falado sobre um erro ocorrido no cálculo do FGTS na maioria dos casos dos trabalhadores, aposentados ou não, que recolheram esse tributo entre os anos de 1999 a 2013. Para entendermos melhor o que vem ocorrendo, precisamos entender no que consiste esse tributo.

 

FGTS significa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Trata-se de uma contribuição recolhida por meio de depósito mensal efetuado pelo empregador, referente a 8% (oito por cento) do valor do salário do empregado. Esse montante deve ser obrigatoriamente, depositado em conta bancária, em nome do empregado, junto à Caixa Econômica Federal.

 

O FGTS tem o objetivo de resguardar o empregado em caso de demissão ou de encerramento de relação de emprego, sendo que o encerramento pode se darpor motivo de doença ou caso fortuito. Cabe ressaltar que se trata de obrigação do empregador, não podendo ocorrer descontos no salário do empregado.

 

Anualmente, a Caixa Econômica Federal aplicava, sobre o valor existente em conta de FGTS, uma taxa de juros de 3% (três por cento) somados à correção pela Taxa Referencial (TR). Ocorre que essa taxa não vem acompanhando a inflação, o que prejudicou todos os empregados que possuíam contas de FGTS entre os anos de 1999 e 2013. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou que essa Taxa Referencial não poderia ser usada como índice de correção monetária, pois possuía natureza de taxa de juros, sendo, portanto, julgada inconstitucional (ADI 493/DF).

 

A partir dessa decisão do STF, o índice adotado para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

Com a verificação da diferença dessa taxa, que não alcançou o índice de inflação, todos os trabalhadores, até mesmo os aposentados que recolheram o FGTS no referido período, terão direito de pleitear a correção do valor recolhido.

 

Para requerer a correção do valor faz-se necessário o ajuizamento de ação de correção de FGTS, visando a revisão dos valores dos juros aplicados. O montante atualizado irá variar conforme o período e o valor depositado na conta do FGTS, cabendo ressaltar que nos caso de trabalhadores que possuem saldo desde 1999, a diferença de atualização pode alcançar 88,3% do valor do fundo, ou seja, trata-se de montante considerável, o que é benéfico ao trabalhador.

 

Para ingressar com a ação é imprescindível que o empregado busque assistência jurídica e orientações precisas de um advogado, cabendo a este orientar sobre toda a documentação necessária para garantir que o direito do cliente seja atendido. Podemos adiantar que para ajuizamento da ação alguns documentos são fundamentais, dentre eles: carteira de identidade, comprovante de endereço, carteira de trabalho com o número do PIS/PASEP (ou cartão do PIS), extrato do FGTS fornecido pela própria Caixa e a carta de concessão do benefício nos casos de pessoas aposentadas.

 

Outra dúvida recorrente é sobre o saque deste valor. Pois bem, o saque dependerá de decisão judicial. É comum que quando o trabalhador já tenha efetuado o saque do benefício, haja autorização para que o valor corrigido também seja retirado. Nos demais casos – quando ainda não houve saque-, o empregado poderá receber a correção, que só será passível de saque quando o empregado realizar a retirada do FGTS (casos especificados em lei).

 

 

 

Brasília, 03 de fevereiro de 2014.

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

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