Direitos de personalidade e o direito ao esquecimento

O indivíduo pode exercer direitos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, que podem ser absolutos ou relativos.


Os direitos de personalidade são direitos absolutos, inerentes ao indivíduo que, portanto, fazem parte da personalidade de seu titular. Os direitos de personalidade são outorgados a todas as pessoas pelo simples fato de existirem.

A Constituição Federal, no inciso X, do artigo 5, assim expressa:
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".


Desse modo, os direitos de personalidade configuram-se como verdadeiros direitos subjetivos, caracterizados por sua imprescritibilidade e também por serem irrenunciáveis e intransmissíveis. Características que se tornaram expressas no artigo 11 do Código Civil de 2002.

São direitos da personalidade os direitos à liberdade, à privacidade, à vida, ao nome, à própria imagem.

Com o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, realizado em março do corrente ano, restou evidenciado com maior destaque um direito personalíssimo importante: o direito ao esquecimento.

O referido enunciado estabeleceu que "a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento", ou seja, o indivíduo tem o direito de não ser relembrado por tempo indeterminado por situação que lhe traga constrangimento.

Tal entendimento foi acolhido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, neste ano, determinou que ninguém pode ser onerado eternamente pelos erros cometidos no passado.

Exemplo disso foi o julgamento do recurso especial número 1.334.097, no qual se reconheceu o direito ao esquecimento a um senhor que foi inocentado da acusação de participação na Chacina da Candelária e teve seu nome e imagem posteriormente divulgados no programa Linha Direta, da TV Globo.

Ele acionou o Judiciário a fim de obter indenização, já que a divulgação de seu nome associado à tamanha crueldade teve impacto desastroso em sua vida, tendo que abandonar a comunidade onde morava para preservar sua segurança e de sua família, diante o ódio social criado com a notícia.

A turma concordou com os apontamentos feitos pelo senhor, acreditando que a história poderia ter sido repassada ao público sem a divulgação de seu nome e imagem em rede nacional, fixando que o réu, seja ele condenado ou absolvido, tem o direito de ser esquecido.
 

 

Brasília, 29 de outubro de 2013.

 

 

André Guerra Lopes

Consultor jurídico

 

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Esta publicação tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
 


 

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