Contratos - Negócios Jurídicos

O conceito de contrato gera em torno da noção de acordo de vontades e define-se como “um negócio jurídico bilateral ou plurilateral gerador de obrigações para uma ou todas as parte, às quais correspondem direitos titulados por elas ou por terceiros“ conforme leciona o ilustre doutrinador Dr. Fábio Ulhoa¹.

 

Um contrato pode ser realizado de forma verbal, escrita ou por meio eletrônico. Cabendo ressaltar que, para ser válido, deve obedecer de forma fiel o disposto no art. 104 do Código Civil de 2002, que assim dispõe:

 

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

 

Os contratos particulares tem autonomia para serem firmados, desde que sejam observados os limites constantes no ordenamento jurídico. O direito positivo reconhece esses contratos, dando eficácia jurídica nas vontades dos contratantes, que são negociados livremente.

 

A negociação das cláusulas deve sempre ocorrer, visando evitar problemas futuros na execução dos serviços contratados. Na execução, em alguns casos, entende-se que há uma prestação do serviço e uma contraprestação que poderá ser dada mediante pagamento financeiro ou outro serviço. Por isso a negociação é algo imprescindível antes de assinar qualquer instrumento contratual.

 

Contratos de adesão são previstos em lei e são aqueles onde inexiste a liberdade de negociação. Trata-se daquela situação em que um dos contratantes (o ofertado) se limita a aceitar as cláusulas previamente redigidas e impressas pelo outro (o ofertante), aderindo uma situação contratual já definida.

 

Existem regras para os contratos de adesão que nem sempre são obedecidas pelas empresas de grande porte, tais como telefonia, tv por assinatura, entre outras. Algumas dessas regras estão previstas no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

 

Além dos contratos de adesão, em qualquer outra forma de contrato é possível encontrar cláusulas tidas como abusivas. O CDC em seu art. 51 cita alguns exemplos de cláusulas abusivas, tais como:

 

- exonerem responsabilidades do fornecedor ou as transfiram a terceiros;

- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

- sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; e

- deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigue o consumidor a cumpri-lo.

 

Estas cláusulas abusivas podem ser consideradas nulas ou anuláveis.

 

Posto isto, para um melhor aproveitamento e com intuito de diminuir os possíveis problemas em qualquer uma das modalidades de contrato, a confecção, análise e revisão de contratos devem ter um acompanhamento jurídico, sendo emitidos pareceres com intuito de orientar o consumidor antes de ser firmado e também durante a fase de execução.

 

 

Brasília, 1° de abril de 2014.

 

 

André Guerra Lopes

Consultor jurídico

 

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Esta publicação tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

 

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