Cobrança da taxa pelo ECAD

É de conhecimento geral que a organização de uma festa de  casamento não é tarefa fácil e envolve muita negociação, muitos contratos e consequentemente muito ônus e deveres aos noivos. É neste momento que iniciam-se as cobranças de taxas e valores abusivos ou indevidos pelos prestadores de serviços.

 

Dentre as referidas taxas, destaca-se a cobrada pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, referente à licença autoral das músicas que serão tocadas na festa.

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, foi instituído pela lei 5.988/73 e é mantida pela Lei Federal 9.610/98. Tem como principal objetivo a centralização, arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical[1]. De forma resumida, o ECAD visa à preservação do direito dos criadores, que é regulamentado pelo Direito Autoral.

 

“Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais”. 

 

Ocorre que há uma discussão sobre a necessidade ou não do pagamento dessa taxa em eventos privados, como uma festa de casamento. No direito tudo é relativo, portanto, a necessidade de pagamento da taxa também. Trata-se de assunto discutível.

 

O entendimento dos Tribunais não é unânime quanto à legitimidade da cobrança. A depender do caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT entende que a taxa, cobrada com base na Lei de Direitos Autorais (lei n° 9.610/98), é indevida em razão do casamento não possuir intuito de lucro e ser um evento familiar e privado, entrando na exceção do artigo 46, inciso VI da lei, que assim dispõe:

 

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

 

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente (06/06/2013), ao julgar o Recurso Especial n° 1.306.907/SP, que a taxa é devida em razão do que dispõe o art. 68, § 3° da lei de Direitos Autorais, que considera local de frequência coletiva salões de baile, clubes, restaurantes, dentre outros, mesmo sem a existência de proveito econômico dos noivos ao reproduzir as músicas.

 

Desta feita, cabe aos nubentes que se sentirem lesados com a cobrança, a contratação de advogado para buscar a restituição ou a isenção da taxa. Cabe argumentar que apesar do local ser coletivo, o evento em análise será privado, sendo paga uma taxa para a locação do espaço, havendo a permissão de acesso somente dos convidados que possuam convite em mãos ou o cujo nome constar na lista de convidados.

 

Devem-se assumir os riscos e estarem dispostos a pleitearem seus direitos até o fim. Ressaltando que a disposição deve ser tanto mental quanto financeira, já que, neste caso, casal terá de arcar com custas do processo e honorários advocatícios.

 

Não se pode afirmar que algo é abusivo ou indevido sem antes procurar um profissional da área. É sempre bom consultar um advogado para explicar as circunstâncias do seu caso e verificar a viabilidade de ajuizar uma ação.

 

Por outro lado, caso o casal opte pelo pagamento da taxa do ECAD, o valor será cobrado de acordo com os critérios de Regulamento de Arrecadação desenvolvidos pelos próprios titulares dos direitos, por meio de suas associações musicais. Será considerado o tipo de evento, seu tamanho e a importância da música para aquele local. Com base nesses fatores estipula-se valores a serem cobrado.

 

Diante do exposto, verifica-se que a cobrança da taxa e a sua obrigatoriedade devem ser discutidas, e algumas vezes, essa discussão ultrapassa a esfera administrativa, chegando à análise dos Tribunais Superiores.

 

 

 

 

[1] www.ecad.org.br

 

 

Brasília, 17 de novembro de 2014.

 

Roberta Monteiro de Paula

Advogada

 

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