Bem de família voluntário e involuntário

De acordo com o ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, o bem de família "constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar".

 

Observa-se na definição uma característica marcante dos bens de família, qual sejam: a impenhorabilidade. Antes de mais nada cabe salientar que essa característica de que se reveste o bem de família repousa nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da família, presentes na Constituição Federal.

 

Sob a doutrina pátria prevalece o entendimento de que a execução não deve e nem pode levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana, ou seja, a execução não pode ser utilizada como forma de causar o desabrigo do executado e sua família, causando uma situação incompatível com o que prevê a própria Constituição.

 

O bem de família tem a finalidade precípua de domicílio familiar, independente de ser um prédio urbano ou um imóvel rural. Sob esses bens não podem recair dívidas posteriores à sua instituição. A única exceção é de dívidas oriundas de tributos do prédio ou do condomínio. Esta isenção existirá enquanto forem vivos os cônjuges e, na falta deles, até que os filhos completem a maioridade. 

 

Superado este entendimento, passemos a entender a diferença de bens de família voluntários e involuntários.

 

O bem de família pode ser voluntário quando houver escritura pública e, à época de sua instituição, o instituidor ser pessoa solvente, ou seja, não pode ter qualquer dívida em seu nome. Desta feita, constituído o bem de família, o imóvel passa a ser isento de execução por débitos posteriores a sua instituição. 

 

Já o bem de família involuntário é aquele determinado pelo próprio Estado, através da lei 8.009/1990, que assim dispõe:

 

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. 

 

Com a instituição desta lei, o bem de família involuntário além de impenhorável torna-se inalienável. Para conseguir alienação deste bem, por qualquer motivo que seja, o proprietário terá que recorrer à concordância dos interessados e deverá ingressar com pedido para manifestação do Ministério Público, que pode entender necessária ou não a sua alienação. 

 

Brasília, 29 de setembro de 2014.

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

 

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