Atribuições dos Sindicatos

O art. 8º da Constituição Federal Brasileira assim dispõe:

 

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

 

Em razão disso, desde que autorizada a criação dos sindicatos é que a CLT, em seu art. 511, veio estabelecer como essas associações seriam criadas. Em virtude disso é que no nosso país os sindicatos são formados por categorias econômicas, profissionais e diferenciadas.

 

Os sindicatos formados por categorias econômicas são aqueles que reúnem interesses mútuos e englobam atividades consideradas idênticas ou similares, constituindo assim, vínculo entre seus membros (art. 511, parágrafo 1º, da CLT).

 

Já os sindicatos de categorias profissionais são caracterizados por englobarem trabalhos comuns, ou seja, trata-se de situação de emprego em mesma atividade econômica, também podendo ser chamado de categoria de trabalhadores (art. 511, parágrafo 2º, da CLT).

 

Por fim, mas não menos relevante, estão os sindicatos formados por categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). Esses são formados por empregados que desempenham profissões ou funções consideradas diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou ainda, em decorrência de condições de vidas singulares.

 

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

 

Se a lei estabelece que é possível a criação e filiação sindical, precisamos entender qual a função de um sindicato. A função primordial da entidade estatal é a regulamentação das relações trabalhistas entre empregadores e empregados. Qualquer que seja a empresa ou o empregado faz-se necessária a representação por meio de sindicato de sua categoria, seja ela econômica ou profissional.

 

Cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses, coletivos ou individuais, de uma categoria profissional. Em questões judiciais ou administrativas os sindicatos representam e defendem os interesses da categoria. Além disso, os sindicatos mantêm serviços de orientação sobre direitos trabalhistas e a maioria deles conta também com um departamento jurídico para defender os interesses de seus associados.

 

Uma vez expostas todas essas situações, é cediço que o sindicato é uma entidade responsável pela preservação e guarda dos direitos dos empregados e dos empregadores, cuidando para que as duas categorias sejam amparadas.

 

Cabe destacar que são funções obrigatórias de um sindicato: representar os interesses da categoria perante autoridades administrativas (prefeituras, governadores, secretários de estado e municipais, delegados regionais do trabalho etc) e judiciários (presidentes dos tribunais e juízes em geral); celebrar convenções coletivas de trabalho; eleger ou designar os representantes da categoria respectiva ou profissão liberal; colaborar com o estado, como órgãos técnicos e consultivos, para a solução de problemas relacionados com a categoria profissional que representa; recolher e administrar as contribuições de todos aqueles que participam da categoria profissional representada; e fundar e manter agências de colocação recolocação profissional (sindicatos profissionais).

 

Sendo assim, considerando que empregados e empregadores recolhem a contribuição sindical, em caso de dúvidas ou de necessidade de defesa de seus direitos, procure o departamento jurídico de seu sindicato e obtenha todas as informações necessárias.

 

Brasília, 11 de fevereiro de 2014.

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

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