A Ratificação Tardia da Convenção de Viena

“BRASÍLIA - O Congresso Nacional publicou decreto legislativo que ratifica a convenção das Nações Unidas sobre regras de comércio internacional entre empresas, a chamada Convenção de Viena. Firmada em 1980, a convenção estabelece padrões para contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, e com isso se propõe a aumentar a segurança jurídica dos contratos.

 

Mais de 70 países já aprovaram a convenção, entre os quais parceiros comerciais importantes do Brasil, como China, Estados Unidos e integrantes do Mercosul. O decreto legislativo 538 foi publicado nesta sexta-feira (16/10/2012) no Diário Oficial da União (DOU).”  (O Estado de São Paulo – www.estadao.com.br)

 

A Convenção Internacional dos Direitos dos Tratados, conhecida pela maioria como Convenção de Viena, foi firmada na cidade austríaca de Viena, no ano de 1969. Tinha como objetivo a solução de controvérsias sobre a aplicação dos tratados internacionais e ainda, visava estabelecer parâmetros para a assinatura, adesão, formulação, denúncia e demais obrigações internacionais. Foi a Convenção que buscou codificar o direito consuetudinário[1] internacional, e daí a sua imensa relevância.

         

Para se ter uma ideia, a adesão a essa Convenção busca a segurança entre os negócios firmados, tanto é que países com grandes crescimentos econômicos nas últimas décadas já ratificaram essa convenção. Exemplo disso é a China, que é parte desde 1988, tendo isso, sido facilitador do aumento de seus negócios com os demais países e conseqüente expansão da economia do país.

 

Depois de tantos anos de tramitação no Congresso Nacional, em 2014 a Convenção entrará em vigor. Claro que estaremos diante de importantes obrigações, tal qual a de cumprir acordos internacionais, conforme determina o texto ratificado. Mas com isso, espera-se que o entendimento dos Tribunais superiores acerca de tratados internacionais seja reformulado, abrindo as portas para importantes parceiros comerciais que também são signatários da Convenção.

 

Sempre foi necessário que o Brasil se adequasse às normas internacionais com o intuito de proporcionar maior segurança e estabilidade jurídica nas relações com os demais países. A partir do momento que ratificou a Convenção, o Brasil passa a levar em consideração tanto os avanços do direito internacional quanto as consequências que podem surgir caso descumpra-o. Todavia, ratificá-lo certamente proferiu aos seus parceiros a certeza de não alegar direito interno para fundamentar inadimplemento de um tratado, garantindo assim maior segurança e abrindo ainda mais as portas para o crescimento econômico.

 

“O Brasil perdeu oito posições no ranking das economias mais competitivas do mundo, em meio à piora macroeconômica, segundo o Relatório Global de Competitividade, do Fórum Econômico Mundial (WEF) com a Fundação Dom Cabral (FDC), divulgado nesta terça-feira (3).

Na edição de 2013, que analisou 148 economias, o Brasil voltou a ocupar a posição 56 no ranking elaborado por meio de uma pesquisa de opinião com executivos, a mesma de 2009, atrás de países como China e África do Sul, que ocupam as 29ª e 53ª posições, respectivamente, mas na frente dos outros países do BRICS, Índia e Rússia, em 60º e 64º lugares, nesta ordem”. (G1 Economia – www.globo.com)

 

Conforme se verifica do trecho acima, o Brasil ainda está ocupando posição bem inferior a demais países signatários da Convenção, ou seja, acredita-se que essa ratificação tardia trouxe consequências graves e que serão experimentadas durante certo período de tempo. Todavia, trata-se também da esperança de evolução do setor econômico e das relações comerciais brasileiras.

 

Brasília, 11 de outubro de 2013.

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

 

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Esta publicação tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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[1] Direito consuetudinário é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passando por um processo formal de criação de leis

 


 


 

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