A proibição de enquetes durante o período de eleições 

Para nos situarmos, enquete é um levantamento de opiniões, sem controle ou amostra, que não faz uso de nenhum método científico para sua realização e que depende apenas da livre participação do interessado. Não é de se admirar, na verdade trata-se de algo já anunciado, porém não muito divulgado. Durante todo o processo eleitoral, ficaram proibidas as enquetes e sondagens.

 

Vários veículos eletrônicos de informação acabaram inserindo em seus sites ou páginas de relacionamentos uma enquete para que os leitores/internautas pudessem se manifestar e dar opinião sobre qual o candidato pretendem apoiar nas eleições deste ano. Bastava colocar no site que se tratava de “enquete”, e dessa forma não estaria sujeito às rígidas regras da divulgação de pesquisa eleitoral. Valeria apenas como um termômetro, um indicativo para quem se interessasse.

 

Ocorre que com o advento da Lei nº 12.891/2013 a regra passou a seguir nova direção, prevendo, em seu art. 33, parágrafo 5º, a vedação da realização deste tipo de coleta de informações, as enquetes. Ou seja, a partir de 06/07/2014 até o dia da eleição, essas enquetes e pesquisas de opinião estão terminantemente proibidas.

 

É provável que em decorrência da falta de controle da Justiça Eleitoral essa proibição tenha ocorrido. Era comum que os candidatos se beneficiassem destas informações a véspera das eleições, sem que essas informações fossem apuradas e consideradas verídicas. Nem sempre estávamos diante da realidade vivenciada naquele momento político do País. Dessa forma, essas informações equivocadas serviam apenas para induzir o eleitor a erro, preferindo dar seu voto naquele de teria alguma chance “real” de vitória nas urnas.

 

A norma foi repetida na Resolução nº 23.400 de 2012 expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, mais precisamente em seu artigo 24, que prescreve de forma idêntica a alteração sofrida na Lei das Eleições. Mostrando mais uma vez que trata-se de norma benéfica ao eleitor e a população de uma forma geral.

 

Em virtude da posição do TSE, parece-nos que o princípio da anualidade eleitoral não será aplicado. Esse princípio está expresso no artigo 16 da Constituição de 1988, para o qual “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Essa regra já passa a valer nas eleições de 2014, ou seja, não aguardará 1 ano para entrar em vigor.

 

Cabe ressaltar que a lei não prevê de forma sistemática qual sanção será aplicada no caso de descumprimento desta regra. Todavia, a fim de findar com qualquer dúvida em relação a esta sanção, podemos dizer que qualquer publicação de “enquetes” poderá ser interpretada como uma pesquisa sem registro, deixando os infratores expostos a uma das penas mais graves do ponto de vista financeiro: aplicação de multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil e quatrocentos e dez reais).

 

Então, esperamos que esse alerta seja recebido por todos os veículos de comunicação, afinal, o descumprimento da nova regra será severamente punido, causando transtornos de ordem patrimonial.

 

 

Brasília, 03 de outubro de 2014.

 

Karina Amata Daros Costacurta

Advogada

 

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