A não obrigatoriedade de filiação sindical e a importância do recolhimento da contribuição sindical

Atualmente o direito sindical ainda é pouco conhecido e difundido perante a maioria da população brasileira. Muitos trabalhadores só ouvem falar em sindicato no período em que é votada a convenção coletiva e, mesmo assim, muito pouco se conhece sobre as atribuições dos Sindicatos.

 

A figura do sindicato está prevista no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e nada mais é do que uma associação de membros de uma profissão ou profissões similares ou conexas, destinada a defender interesses tanto econômicos, quanto laborais. Essa defesa tem como base o intuito de assegurar a representação e a defesa dos empregados da categoria na esfera administrativa e também na esfera judicial.  Os sindicatos não são somente de empregados, podendo existir também sindicatos de empregadores.

 

O art. 8, inciso V, da Constituição Federal, veda a obrigatoriedade da filiação de um trabalhador ao Sindicato de sua categoria:

 

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

 

Observa-se, assim, que a filiação ao sindicato de uma categoria é uma faculdade, conforme disposto na Carta Magna, porém a defesa do trabalhador da categoria nos interesses individuais e coletivos por parte do Sindicato não. Apesar da obrigatoriedade da defesa por parte do sindicato, este serviço não é disponibilizado de forma “gratuita”.

 

Os sindicatos possuem 4 (quatro) formas de arrecadação: contribuição sindical, confederativa, assistencial e dos associados. Neste primeiro momento trataremos somente da contribuição sindical e da contribuição dos associados.

 

A contribuição sindical é a forma obrigatória de recolhimento para os sindicalizados ou não, que podem ser pessoas jurídicas ou físicas, e está prevista no inciso IV do art. 8 da CF e no art. 580 da CLT. Essa contribuição corresponde ao valor de um dia trabalhado para empregados. O valor é diferenciado para o recolhimento de profissionais liberais, agentes e trabalhadores autônomos. Para empresas o recolhimento também é de forma diferenciada, sendo avaliado o capital social e aplicado mediante alíquotas.

 

Esta contribuição visa tão somente manter e fortalecer o Sindicato, garantindo assim que ele continue exercendo o seu papel de forma plena. A ausência de pagamento da contribuição sindical acarretará na suspensão do exercício da profissão, nos termos do art. 599 da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras. Em caso de não pagamento, caberá cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho (art. 606 da CLT).

 

A contribuição dos associados é de pagamento facultativo. A sindicalização tem por finalidade dar acesso aos benefícios de convênios firmados pelo Sindicato. Estes convênios vão desde assistência médica ao lazer. Esta contribuição além de ajudar na manutenção do Sindicato, visa beneficiar o sindicalizado. Está prevista na CLT em seu art. 548, alínea “b”, e é estabelecida na forma dos estatutos ou por assembleias gerais. Ressalte-se que o empregado poderá deixar de ser filiado a qualquer tempo, recomendando-se que o desligamento seja solicitado por escrito junto ao Sindicato a que pertence. O desligamento acarretará na exclusão do empregado do quadro de sindicalizados e a consequente perda dos benefícios a ele proporcionados.

 

A contribuição sindical é de suma importância, pois além de ter um montante repassado ao Sindicato para que continue executando a guarda e defesa do direito de seus sindicalizados, também possui um montante a ser repassado ao Ministério do Trabalho.  A contribuição é devida anualmente, cabendo sanção em caso de não recolhimento, tanto para as empresas quanto para o empregado. A atenção à importância dessa contribuição se faz necessária para evitar futuros impedimentos no exercício das atividades. 

 

 

Brasília, 06 de fevereiro de 2014.

 

André Guerra Lopes

Consultor Jurídico

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