A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, mais conhecida como EIRELI, é um novo instituto jurídico que foi acrescentado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 12.441, que modificou o Código Civil, acrescentando-lhe o art. 980-A, que assim dispõe:

 

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

 

Para entender o que é esse novo instituto jurídico precisamos entender que ao longo dos anos evoluiu a idéia de uma sociedade unipessoal, todavia, foi só a partir da Lei 12.441/2011 que o nosso ordenamento passou a dar segurança para qualquer pessoa que optasse por exercer atividade empresarial isoladamente, uma vez que com essa lei, a instituição da EIRELI não implicava mais em arriscar todo o patrimônio do sócio.

 

A Lei que regulamentou as EIRELIs não trouxe nenhuma restrição quanto à pessoa que poderia constituí-la, e por isso ainda não há consenso doutrinário sobre a constituição por pessoa jurídica, todavia, não há dúvidas sobre a possibilidade de constituição por pessoa natural. Claro que para isso a pessoa natural deve respeitar alguns requisitos sua instituição.

 

De forma breve, podemos dizer que são 3 os requisitos para a constituição de uma EIRELI. O primeiro requisito diz respeito ao capital social, é preciso que haja afetação de um patrimônio igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos. Segundo, é importante ressaltar que deve ser realizada a integralização inicial de todo o capital social.

 

O terceiro requisito é que o nome empresarial, elemento identificador do empresário ou da sociedade empresária, traga consigo a expressão “EIRELI”, e por fim, mas não menos importante, o terceiro requisito é que a pessoa natural não participe de mais de uma EIRELI.

 

Todos esses requisitos estão listados no art. 980-A do Código Civil, conforme se verifica:

 

Art. 980-A.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada;

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade;

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração;

§ 4º VETADO

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional;

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

 

Superado os requisitos básicos para a constituição da empresa individual, passemos a entender quais são as formas para sua constituição. Nesse sentido, a própria lei disciplina que a constituição poderá ocorrer de três maneiras distintas.

 

A 1ª maneira para constituir uma EIRELI é a criação originária, que se dá por mera vontade do instituidor, que assina ato constitutivo, observando as normas aplicáveis a sociedade limitadas pluripessoais.

 

A 2ª forma para sua constituição é pela concentração da totalidade de quotas sociais nas mãos de uma único sócio, nestas situações, a constituição ocorre através da transformação de registro de sociedade limitada em EIRELI.

 

Já, a 3ª  e última forma para se constituir uma EIRELI são em situações em que ocorre incorporação de quotas, passando uma sociedade empresária a ser a única titular das quotas de uma sociedade limitada, que se torna, em razão disso, uma EIRELI.

 

Quanto à responsabilidade do instituidor da EIRELI, este não necessitará colocar em risco o seu patrimônio individual. O representante de empresa individual prescindirá do uso de artifícios para limitar sua responsabilidade. Ao contrário do empresário individual, o sócio único da EIRELI só pode ser responsabilizado até o limite do capital social de sua empresa.

 

Neste sentido, podemos afirmar que somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui.

 

Diante de todo o exposto verifica-se a EIRELI foi um grande passo para a evolução da legislação pátria, em especial no tocante ao direito empresarial. É evidente que toda a evolução traz mudanças e com elas as dúvidas, em virtude disso, recomenda-se que antes de constituir uma empresa, o interessado busque orientações jurídicas e contábeis, buscando evitar problemas futuros.

 

Por fim, é de se notar que a EIRELI foi um incentivo ao empreendedorismo, pois, ao resguardar o patrimônio pessoal do sócio, deu a ele mais segurança para realizar investimentos.

 

Brasília, 22 de julho de 2014.

 

Karina Amata Daros Costacurta

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Esta publicação tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

 

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